“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto40.352 de 14/11/1956
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 277 do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1 de abril de 1952: "Art. 277 . A exclusão do cadete do estado efetivo do Corpo de Cadetes da Aeronáutica e da Escola, Consoante as disposições da Lei do Serviço Militar, dar-se-á: a) o terminar o curso, na mesma data da publicação do ato de declaração de Aspirante-a-Oficial; b) a pedido, ao ser aeferido o seu requerimento; c) por motivo de molésia cuja duração o incapacite de prosseguir no curso, mediante parecer da Junta de Inspeção de Saúde e desde que não esteja hospitalizado; d) quando, por motivo d...
- Decreto1.118 de 22/04/1994
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), localizada no Município de Vila Velha, região metropolitana de Vitória, no Estado do Espírito Santo, com área total de 124,14 hectares, com os seguintes limites e confrontações: Limite Norte - partindo do ponto L10A, seguem-se, confrontando com o loteamento Vale Encantado, até o ponto L8, 3 (três) segmentos, cujos azimutes e comprimentos são respectivamente: azimutes 40º36'45", 40º36'43" e 40º36'43", comprimentos 58,00m, 225,00m e 334,00m. Do ponto L8, seguem-se, confrontando com terrenos do Distrito Industrial de Vila Velha, até o ponto T7, 5 (cinco)...
- DecretoDecreto de 15 de Fevereiro de 2006
Art. 2º - A Estação Ecológica da Guanabara tem os limites descritos a partir de Cartas Topográficas digitais em escala 1:50.000, nºˢ MIR 2745-2 e 2746-1, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE. O memorial descritivo inicia-se no Ponto 1, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) E = 702163 e N = 7489150, localizado na foz do Rio Guapimirim; daí, segue a montante pela margem esquerda do referido rio até o ponto 2, de c.p.a. E = 703773 e N = 7489365; daí, segue em linha reta, passando pelos pontos 3, de c.p.a. E = 705361 e N = 7488575, localizado no Rio Guaraí, e ...
- DecretoDecreto de 02 de Junho de 2004
Art. 2º - A Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo possui uma área aproximada de cento e três hectares, trinta ares e seis centiares, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no Vértice 1, à margem direita da Linha Ferroviária e no sentido João Pessoa-Cabedelo, posição UTM 294931E/9218388N; deste, segue com azimute verdadeiro de 104º 59'37.3" e por uma distância aproximada de 711,21 metros até atingir o Vértice 2, posição UTM 295618E/9218204N; deste, segue com azimute verdadeiro de 356º 53'33.1" e por uma distância aproximada de 959,48 metros, paralelo à BR 230, até atingir o Vértice 3; deste, segue ...
- Decreto92.265 de 02/01/1986
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E = 376.300m e N = 7.059.450m, referidas ao MC 51ºWGR, cravado à margem esquerda do Lajeado dos Porcos, segue por linha seca, confrontando com o imóvel remanescente de Ney Barbosa Lima, com azimute de 141º e distância de 850m, até o marco 2; daí, segue por linha seca, confrontando com o imóvel remanescente de Ney Barbosa Lima, com azimute de 229º e distância de 1.000m, até o marco 3; daí, segue por linha seca, confrontando com o imóvel remanescente de Ney Barbosa Lima, com azimute de 138º e distância de 1....
- Decreto92.264 de 30/12/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E=326.050m, e N=7.011.400m, referidas ao MC 51ºWGr, cravado na margem esquerda do Rio do Tigre, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de João Salvagni, com azimute de 90º05' e distância de 610m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Antonio Schodoski, com azimute de 180º05' e distância de 470m, até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Antonio Schodoski, com azimute de 250º05' e distância de 255m, até o m...
- Decreto92.645 de 13/05/1986
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos silvícolas para efeito dos artigos 4º, IV e 198 da Constituição, as terras localizadas no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, com a seguinte delimitação: Norte: Partindo do Ponto "1" de coordenadas geográficas aproximadas 9º01'32" S e 67º21'02" W, situado na margem direita do Rio Acre; daí, segue-se por uma linha reta de azimute e distância aproximados 70º52'00" e 5.186,00m, até o Ponto "2", de coordenadas geográficas aproximadas 9º00'36" S e 67º18'22" W; daí, segue-se no azimute e distância aproximados 108º20'40" e 10.008,00m, pela linha divisória da Fazenda Chaparral, de propried...
- Decreto8.206 de 13/03/2014
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, ...