“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto7.836 de 09/11/2012
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051...
- Decreto8.937 de 19/12/2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no...
- Decreto89.592 de 27/04/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 913, de 23 de outubro de 1948 (Vide Decreto de 14.12.1994) Entidade: RÁDIO ARAPONGAS S/A Cidade: Arapongas Unidade da Federação: Paraná - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 33-B, de 24 de janeiro de 1962 (Vide Decreto de 27.12.1994) Entidade: RÁDIO AURI VERDE DE LONDRINA LTDA. Cidade: Londrina Unidade da Federação: Paraná - Ato de outorga: Portaria MVOP nº 1.127, de 23 de dezembro de 1949 Entidade: RÁDIO CASTRO LTDA. Cidade: Castro Unidade da Federação: Paraná - Ato de outorga: Portaria MJNI nº 168-B, de 11 de abril de 1962 (Vide Decreto de 25.6.2001) Entidade: RÁDIO CULTURA DE XAXIM LTDA. Cidade: Xaxim...
- Decreto67.107 de 26/08/1970
Art. 2º - O quadro anexo ao Artigo 2º do Decreto nº 60.170, de 1 de fevereiro de 1967 , que discrimina as categorias de especialidades do QOE e fixa o efetivo de cada uma delas, passa a ser o seguinte: (Revogado pelo Decreto nº 79.281, de 1977) CATEGORIA PÔSTO TOTAL Qualificação Militar de Origem Cap. 1º Ten. 2º Ten. QMG QMP Saúde (...) 15 30 45 90 80 33, 37, 39, 40 e 43 Armamento (...) 21 42 63 126 09 46, 50 e 56 Motomecanização (...) 47 94 141 282 09 47, 48, 51 e 54 Suprimento (...) 13 26 39 78 05, 09, 10, 11 e 42 42 Manutenção de Comunicações (...) 16 32 48 96 11 73 Radiotelegrafista (.....
- Decreto58.300 de 02/05/1966
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Itagiba Campos da Silva a pesquisar minério de ferro em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Cabeceira do Seara, distrito e município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, numa área de seis hectares e quatorze ares (6,14 ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a quarenta metros (40,00 m), no rumo verdadeiro de seis graus noroeste (6º NW), do marco do DNPM nº 5, da área do decreto de pesquisa número 53.629, de 28 de novembro de 1963 e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e oitenta metros (180 m), sessent...
- Decreto3.594 de 08/09/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Saúde firmado pelo Brasil em 4 de fevereiro de 1954 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 11, de 23 de fevereiro de 1956, e que o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil, firmado pelo Brasil em 20 de janeiro de 1983, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legis...
- Decreto3.607 de 21/09/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, firmada em Washington, em 3 de março de 1973, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, tendo sido aprovada sua alteração pelo Decreto Legislativo nº 35, de 5 de dezembro de 1985, e promulgada pelo Decreto nº 92.446, de 7 de março de 1986, e Considerando a necessidade de ...
- Decreto296 de 29/10/1991
Art. 2º - A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Marco 1 de coordenadas geográficas aproximadas 03º34'53"S e 59º14'09"WGr., localizado na margem direita do Paraná Madeirinha ou Autaz-Açú, segue pelo referido Paraná no sentido jusante com uma extensão de 6.186,60 metros, até o Marco 4 de coordenadas geográficas aproximadas 03º33'28"S e 59º11'52"WGr. LESTE: Daí, segue por uma linha reta com azimute de 212º55'06,3" e distância de 36,74 metros, até o Marco 5 de coordenadas geográficas aproximadas 03º33'29"S e 59º11'53"WGr.; daí...