“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio Preto", com área de um mil, trezentos e oitenta e seis hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e um centiares, situado nos Municípios de São Mateus e Nova Venécia, objeto dos Registros nºs R-4-2.188, fls. 01, Livro 2; R-2-9.035, fls.01, Livro 2; R-2-9.036, fls. 01, Livro 2; R-3-1.530, fls. 01, Livro 2; R-6-1.521, fls. 02,...
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1995
Art. 1º - É autorizada a reversão à empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A. do terreno situado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, com área de 50 (cinqüenta) hectares, constituído de duas glebas, de 32,16 hectares e 17,84 hectares, matriculadas sob os nºs 8.324 e 8.325, respectivamente, no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes (PR), e pela mesma doado ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, através da Escritura Pública de Doação de 19 de dezembro de 1972, lavrada no Cartório Distrital do Cajuru, em Curitiba (PR), às fls. 71, do livro nº 138, e Escritura Pública de Re-Ratificação da Escritura de Doa...
- DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 1º, V - área 5 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028628,28 e E(X)726403,064, situado no limite com Eli Ernesto Emílio; deste, segue com azimute de 134º 31’39" e distância de 13,29m, confrontando com Eli Ernesto Emílio, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028618,96 e E(X)726412,539; deste, segue com azimute de 227º 12’44" e distância de 200,05m, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028483,068 e E(X)726265,726; deste, segue com azimute de 313º 02’38" e distância de 11,41m, confrontando com Santa Fé Participações Ltda., até o vértice P4, ...
- DecretoDecreto de 23 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica autorizada a doação ao Município de Pium, Estado de Tocantins, da área de 99,9125ha (noventa e nove hectares, noventa e um ares e vinte e cinco centiares), denominada lote nº 4/B, do loteamento Pium e Rio do Coco - 8ª Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "começa no Marco M7, cravado nas confrontações dos lotes 4-A e 01, daí, segue confrontando com o último com o Azimute de 163º37'00" e distância de 133,50m indo até o Marco M8, daí, segue confrontando com o lote 47 com o Azimute de 226º32'36" e distância de 1.428,43m até o Marco M9, daí, segue confrontando com o lote 05 com os seguintes Azimutes e distâncias:...
- Decreto40.438 de 28/11/1956
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan Americana World Airways , Inc.", com sede na Cidade de New York, Condado e Estado New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929, e posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividade no País pelos decretos nº 20.498, de 7 de outubro de 1931 , 23.843, de 15 de outubro de 1947 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071 de 2 de maio de 1950 , 31.895, de 5 de dezembro de 1952 , 33.157, de 25 de junho de 1953 e 34.819, de 17 d...
- Decreto91.528 de 13/08/1985
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº SbE-160, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.001071/85-93, e assim descrita: - tem início no marco 1, situado no encontro da linha de divisa com o alinhamento da Avenida Caiçara; segue com o rumo de 84º52' NE, numa distância de 115,00 m, confronta com Joaquim dos Santos Ribeiro até o marco 2; segue com o rumo de 05º08' SE, numa distância de 77,64 m, confronta com Joaquim dos Santos Ribeiro a...
- Decreto46.133 de 04/06/1959
Art. 1º - É concedida à "Aerolíneas Argentinas", Emprêsa de Estado, com sede em Buenos Aires, República Argentina, e que funciona no País em virtude do estabelecido nos Decretos ns. 22.144, de 21 de novembro de 1946 , 29.588, de 14 de maio de 1951 , e 37.850, de 2 de setembro de 1955 , autorização para continuar a funcionar na República, como pessoa jurídica de direito privado, constituída de acôrdo com a Lei argentina nº 13.653, de 30 de setembro de 1949, e Decreto nº 26.100, de 7 de dezembro de 1950, com as modificações estatutárias previstas pelos Decretos ns. 6.136, de 5 de abr...
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel a seguir descrito: casa situada à Rua Josafá Belo, nº 36, e respectivos terrenos de nºˢ 6 e 7, do Quarteirão 1-A, do Bairro Cidade Jardim, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sendo que o Lote 6 possui 23,00 m de frente para a Avenida Prudente de Morais, 41,00 m de divisa lateral direita, confrontando com o Lote 7, 45,77 m de divisa lateral esquerda, confrontando com o Lote 5, e 23,48 m de fundos, confrontando com o Lote 8, com área de 997,86 m², e o Lote 7, que se localiza na esquina, possui 32,50 m de fren...