“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1996
Decreto de 5 de Novembro de 1996...
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1998
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Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2008
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Decreto Não Numeradode 05 de Fevereiro de 1993
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Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 1996
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Decreto Não Numeradode 05 de Julho de 2001
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Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2003
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Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 1998
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