“中国华能集团co₂捕集” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais11.263 de 29/10/1993
Art. 1º - O Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa - PRELEGIS -, nos termos das Leis Complementares nº 27, de 18 de janeiro de 1993, e nº 29, de 26 de julho de 1993, é o instituído pela Deliberação da Mesa nº 287, de 28 de novembro de 1984, que passa a vigorar com as modificações que se seguem, nos dispositivos abaixo indicados: "Art. 4º - Fica criado o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa - PRELEGIS-, com a finalidade de complementar a pensão devida em decorrência de sua morte, à qual têm direito seus dependentes junto ao Instituto de Previdência dos Servid...
- Decreto Estadual de São Paulo51.978 de 12/07/2007
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 50.860, de 6 de junho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - A descrição perimétrica das áreas de que trata o artigo 1º é a seguinte: I - Área II - SBGR - Partindo do marco II-001, definido pela coordenada do SAD-69 (SIGeo-PMG) N=7.409.356,47 e E=347.738,54, seguindo com distância de 545,88m e azimute plano de 090º00'00,0" chega-se ao marco II-002, deste, seguindo com distância de 82,42m e com azimute plano de 176º59'24,2" chega-se ao marco II-003, deste, seguindo com distância de 47,18m e azimute plano de 266º27'49,7" chega-se ao marco II-004, deste seguindo com distância de 44,25m e azimute ...
- Lei Estadual de Minas Gerais5.406 de 16/12/1969
Art. 41 - (Revogado pelo inciso I do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 41 - A Polícia Judiciária compreende: I - as diligências policiais e os atos de investigação de infrações penais (crimes e contravenções) e de identificação de seus autores e co-autores; II - a triagem e a custódia de suspeitos de infrações penais; III - a instauração e realização de inquéritos e processos de sua competência; IV - lavratura de auto de prisão em flagrante; V - cumprimento de mandados judiciais de prisão, busca, apreensão e demais ordens de Justiça; VI - ação de presença nos recintos ou locais de possíveis ocorrên...
- Lei Estadual de Minas Gerais2.641 de 21/11/1962
OFICIAIS DISCRIMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1 Coman- dante Major- Subco- man- dante Major- Assis- tente- Téc- nico Capi- tão- Sub- chefe do D. técni- co e Ins- tru- tor- Geral Capi- tão- Fis- Cal- Admi- nis- tra- tivo 1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO - - - - - 1ª COMPANHIA C.P.S.P. - - - - - 2ª COMPANHIA - - - - - 3ª COMPANHIA - - - - - 4ª COMPANHIA - - - - - SOMA - - - - - OFICIAIS DISCRIMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO Capi- tão- Aju- dante Capi- tão Médi- co Capi- tão- In...
- Lei Estadual de Minas Gerais3.635 de 01/12/1965
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José de Faria Tavares Quadro a que se refere a Lei nº 3.635, de 1-12-65, publicada em 2-12-65 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO DE PREVISÃO PARA O ANO DE 1966 UNIDADES OFICIAIS COMBATENTES Coro- nel Te- nen- te Co- ro- nel Major Capi- tão 1º Te nen- te 2º Te nen- te Quartel General 11 12 15 36 28 11 Departamento de Instrução 1 3 13 28 11 Corpo de Servidores Auxiliares 1 2 6 4 4 Serviço de Saúde 1 1 1 3 Serviço da Subsistência 1 1 1 1 1 1º Batalhão de Infantaria (BG) 1 2 9 10 1...
- Lei Estadual de Minas Gerais4.374 de 25/01/1967
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Gabinete Civil do Governador o crédito especial de Cr$ 15.910.882 (quinze milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios findos: Companhia Telefônica de Minas Gerais - Instalação de linhas de transmissão e telefônicas do Serviço de Rádio Difusão, em 1965 - Cr$ 9.269.749. Empresa Viação Aguiar - Didimo de Aguiar Teixeira - Transportes requisitados de 1963 a 1966, conforme DCP/SC/SEC n. 2.813 de 1966 - Cr$ 855. Viação Alvorada Transporte e Comércio Ltda. - Transportes requisitados em 1964, 1965 e 1966, conforme DCP/SC/SEC...
- Lei Estadual de Minas Gerais7.559 de 15/10/1979
Art. 3º, III - Convencionaram e Declararam o que Segue III.1 - Novos aportes de capital e capitalização empréstimos. 1.1 - O Estado e a FIAT concordam em aumentar o capital social da FIASA, na importância correspondente, em cruzeiros, à quantia fixa de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares) a ser aportado nas condições e prazos estabelecidos nos sub-itens 1.2.1 e 1.2.4 e à quantia corresponde, em cruzeiros, ao principal de US$ 60.000,000.00 (sessenta milhões de dólares) mais encargos financeiros, de empréstimos realizados pela FIASA, relacionados no III Acordo Suplementar ao Empréstimo Externo (os Empréstimos Subordinados). 1.2 - O aumento de capital r...
- Lei Estadual de Minas Gerais10.633 de 16/01/1992
Art. 1º - Os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.518, de 29 de dezembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º- O Sistema Estadual de Planejamento tem por função específica: I- planejar e coordenar a ação governamental, mediante a e- laboração, acompanhamento e controle de plano e programas glo- bais, setoriais e regionais, de duração anual e plurianual; II- estabelecer metas e priorizar a utilização de recursos da Administração Pública Estadual, mediante a adoção de normas e procedimentos que assegurem a redução dos custos, a expansão dos benefícios; III- definir critérios técnicos, econômicos e sociais para o estabelecimento de ...