Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.374 de 25 de janeiro de 1967

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Gabinete Civil do Governador o crédito especial de Cr$ 15.910.882 (quinze milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios findos: Companhia Telefônica de Minas Gerais - Instalação de linhas de transmissão e telefônicas do Serviço de Rádio Difusão, em 1965 - Cr$ 9.269.749. Empresa Viação Aguiar - Didimo de Aguiar Teixeira - Transportes requisitados de 1963 a 1966, conforme DCP/SC/SEC n. 2.813 de 1966 - Cr$ 855. Viação Alvorada Transporte e Comércio Ltda. - Transportes requisitados em 1964, 1965 e 1966, conforme DCP/SC/SEC n. 1.741 de 1966 - Cr$ 7.750. Transportes Urbanos, Rurais e Interestadual Ltda. TURI - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 3.514 - Cr$ 45.780. Celso Vidal Gomes - Vencimentos e gratificações devidas como Chefe de Serviço no Departamento de Representação de Minas Gerais, no Rio de Janeiro e Brasília, de maio de 1957 a 30 de agosto de 1960, de 1 de outubro de 1961 a 30 de dezembro de 1965, conforme ordem de Serviço n. 4.166, de 25/5/66 do Departamento de Registros de Despesa do Pessoal da Secretaria de Administração - Cr$ 2.115.441. Waldir Moreira de Miranda - Contas de transportes requisitados pela Polícia Militar no exercício de 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 619 - 3.722 - 622 - 626 - 621 - 624 - 623 de 1965 e 1.584 de 1964 - Cr$ 291.380. Correio de Minas - Empresa Brasileira de Divulgação S. A. - Divulgação de interesse do Estado conforme faturas n. 1 de 8/9/1963, n. 2 de 19/7/1963, n. 3 de 25/7/1963, n. 4 de 21/11/1963 e n. 6 de 31/12/1963 - Cr$ 327.250. O Diário - Publicação de interesse do Estado, conforme faturas de n. 1 a 10, de fevereiro, junho e setembro de 1963 - Cr$ 1.074.575. Rodoviária Ramos Ltda. - Transportes requisitados em junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. n. 13 - Cr$ 60.600. Expresso Santa Cruz - Transportes Coletivo - Transportes requisitados em fevereiro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/N. 233 - Cr$ 261. Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em fevereiro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/N. 262 - Cr$ 350. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.769 de 1964 - Cr$ 520. Varig Rede Aérea Nacional - Real S. A. Transportes Aéreos - Fornecimento de 130 litros de gasolina de aviação à aeronave pp-Ela, em 30/5/63, no aeroporto de Almenara, conforme CTB/CO 810/63 - Cr$ 6.401. Agência Meridional - Transmissão de noticiário de interesse do Governo, nos meses de novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 60.000. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.578 - Cr$ 45.450. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1961, conforme DCP/SC/SEC/N. 698 - Cr$ 51.339. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.076 - Cr$ 42.921. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.310 - Cr$ 94.456. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.120 - Cr$ 15.900. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 927 - Cr$ 4.230. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 5.390 - Cr$ 1.688. Viação Cometa S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1963 conforme DCP/SC/SEC/N. 3.615 - Cr$ 15.381. Geraldo Spyer Prates - Indenização de transportes, pagos em janeiro de 1964, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.241 - Cr$ 17.500. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1961, conforme DCP/SC/SEC/N. 696 - Cr$ 23.829. José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em 1961, conforme DCP/SC/SEC/N. 5.245 - Cr$ 700. Geraldo Avila Transportes requisitados em fevereiro e março de 1963, conforme DCP/SC/SEC/N. 4.390 - Cr$ 1.145. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento Administrativo do Palácio do Governo, de 1º de julho a 30 de setembro de 1964, conforme faturas ns.: 1.201, 1.202 e 1.203 - GEMG - Cr$ 859.362. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Palácio do Governo, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964, conforme faturas ns. 1.327 - 1.352 - 1.354 e 1.353 - GEMG - Cr$ 983.625. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Palácio e dependências, de 1º de janeiro a 31 de março de 1964, conforme faturas ns. 35, 37 e 55 - GEMG - Cr$ 492.444. Total - Cr$ 15.910.882.

O crédito especial de que trata o artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de 1967.

Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.