“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal7.634 de 23/12/2024

  Brasília, 23 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.639 de 23/12/2024

  Brasília, 23 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.613 de 17/12/2024

  Brasília, 17 de dezembro de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.455 de 28/02/2024

  Brasília, 04 de março de 2024...

• Lei Estadual do Paraná22.146 de 07/10/2024

  Curitiba, 7 de outubro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.871 de 07/02/2024

  (Revogado pela Lei 21926 de 11/04/2024)...

• Lei Estadual do Paraná21.920 de 09/04/2024

  (Revogado pela Lei 22130 de 09/09/2024)...

• Lei Estadual do Paraná21.982 de 17/05/2024

  (Revogado pela Lei 22130 de 09/09/2024)...

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