“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.437 de 28/02/2024
Brasília, 04 de março de 2024...
Lei do Distrito Federal7.599 de 12/12/2024
Brasília, 12 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.541 de 19/07/2024
Brasília, 19 de julho de 2024...
Lei do Distrito Federal7.418 de 08/02/2024
Brasília, 08 de fevereiro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.633 de 23/12/2024
Brasília, 23 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.420 de 21/02/2024
Brasília, 21 de fevereiro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.480 de 25/03/2024
Brasília, 25 de março de 2024...
Lei do Distrito Federal7.477 de 08/03/2024
Brasília, 08 de março de 2024...