“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.166 de 11/11/2024

  Palácio do Governo, em 11 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.109 de 23/08/2024

  Palácio do Governo, em 23 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.976 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.006 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.281 de 17/12/2024

  Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.235 de 12/12/2024

  Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.926 de 11/04/2024

  (vide Lei 22168 de 11/11/2024)...

• Lei Estadual do Paraná22.032 de 20/06/2024

  Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.

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