“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.873 de 07/02/2024

  Curitiba, 6 de fevereiro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.022 de 19/06/2024

  Palácio do Governo, em 19 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.261 de 13/12/2024

  Lei Estadual do Paraná nº 22.261 de 13 de Dezembro de 2024...

• Lei Estadual do Paraná21.921 de 09/04/2024

  Palácio do Governo, em 9 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.896 de 03/04/2024

  Palácio do Governo, em 3 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.161 de 07/11/2024

  Palácio do Governo, em 7 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.240 de 12/12/2024

  Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.065 de 18/07/2024

  Art. 11, XII - anexo de ajustes no Plano Plurianual 2024-2027.

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