“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.131 de 09/09/2024

  Palácio do Governo, em 9 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.067 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.018 de 19/06/2024

  Palácio do Governo, em 19 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.066 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.068 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.072 de 19/07/2024

  Palácio do Governo, em 19 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.218 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.008 de 14/06/2024

  Palácio do Governo, em 14 de junho de 2024.

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