“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.031 de 20/06/2024

  Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.070 de 19/07/2024

  Palácio do Governo, em 19 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.154 de 25/10/2024

  Palácio do Governo, em 25 de outubro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.092 de 14/08/2024

  Palácio do Governo, em 14 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.030 de 20/06/2024

  Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.134 de 09/09/2024

  Palácio do Governo, em 9 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.103 de 15/08/2024

  Palácio do Governo, em 15 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.149 de 25/10/2024

  Palácio do Governo, em 25 de outubro de 2024.

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