“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.055 de 04/07/2024

  Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.912 de 05/04/2024

  Palácio do Governo, em 5 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.901 de 04/04/2024

  Palácio do Governo, em 4 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.882 de 15/03/2024

  Palácio do Governo, em 15 de março de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.952 de 24/04/2024

  Palácio do Governo, em 24 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.938 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.998 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.928 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

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