“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.947 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.967 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.959 de 29/04/2024

  Palácio do Governo, em 29 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.954 de 24/04/2024

  Palácio do Governo, em 24 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.963 de 29/04/2024

  Palácio do Governo, em 29 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.957 de 29/04/2024

  Palácio do Governo, em 29 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.956 de 29/04/2024

  Palácio do Governo, em 29 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.937 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

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