“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.223 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.211 de 05/12/2024

  Palácio do Governo, em 5 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.230 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.212 de 05/12/2024

  Palácio do Governo, em 5 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.217 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.222 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.210 de 05/12/2024

  Palácio do Governo, em 5 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.183 de 13/11/2024

  Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2024.

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