“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto10.014 de 06/09/2019
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2004 .
- Decreto8.791 de 29/06/2016
Art. 3º, II, a - ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ;...
- Decreto6.017 de 17/01/2007
Art. 39, §2º - A comprovação do cumprimento das exigências legais para a celebração de convênios poderá ser feita por meio de extrato emitido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC ou por outro meio que venha a ser estabelecido por ato do Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.243, de 2020)...
- DecretoDecreto de 17 de Julho de 2009
Decreto de 17 de Julho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºˢ 53000.035219/2004 e 53000.004419/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 12 de Setembro de 2006
Art. 1º, I - "Salinas", com área de quinhentos e setenta e um hectares e oitenta e um ares, situado no Município de Água Branca, Estado de Alagoas, objeto da Matrícula nº 5.388, fls. 187v, Livro 3-Z, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Branca, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000472/2004-34);...
- Decreto5.463 de 13/06/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Maio de 2006
Art. 1º, III - "Fazenda Baixão Grande", com área de mil, seiscentos hectares e quinze ares, situado no Município de Grajaú, objeto do Registro nº R-1-4.509, fls. 111, Livro 2-V, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000095/2004-89);...
- Decreto7.713 de 03/04/2012
Art. 6º - As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 8.225, de 2014)...