“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.461 de 21/05/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, DECRETA:...
- Decreto8.476 de 30/06/2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 16 de Fevereiro de 2007
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada ao Sistema Atual de Radiodifusão Ltda., por meio de cisão, pela Portaria nº 216, de 22 de setembro de 1992, para a Rádio Iguatemi Ltda. explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo (Processo nº 53000.026252/2004).
- Decreto5.650 de 29/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e no art. 1º , § 3º , do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, DECRETA:...
- Decreto6.311 de 19/12/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e no art. 1º , § 3º , do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, DECRETA:...
- Decreto4.657 de 28/03/2003
Art. 1º - Fica prorrogado, para até 28 de fevereiro de 2004, o prazo de publicação das primeiras listas de classificação por antigüidade das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, bem assim dos Procuradores Federais, de que tratam os arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002.
- Decreto7.317 de 28/09/2010
Art. 3º - Ficam revogados o § 5º do art. 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , e o art. 6º do Decreto nº 5.911, de 27 de setembro de 2006 , na parte em que altera o § 1º do art. 24 do Decreto nº 5.163, de 2004.
- Decreto10.143 de 28/11/2019
Art. 1º, VI - criação, recuperação e ampliação das áreas verdes urbanas." (NR) "Art. 8º A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, em consonância com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Revogada pelo Decreto nº 11.549, de 2023) (...)" (NR) "Art. 13 (...) II - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FNMC e definir a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável; (...) VI - aprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos do FNMC." (NR) "Art. 14 (...) I - um represen...