Decreto nº 8.476 de 30 de Junho de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º O CNDI será composto por dezenove conselheiros, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado e Presidente de entidade: (...) III - da Ciência, Tecnologia e Inovação; (...) XIV - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República; (...) XVII - Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; XVIII - Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e XIX - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (...)" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Ivan João Guimarães Ramalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2015