“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.997 de 03/03/2017
Art. 4º - Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 .
- DecretoDecreto de 03 de Outubro de 2006
Art. 1º, I - "São Vicente", com área de duzentos e trinta e um hectares, situado no Município de Gararu, objeto do Registro nº R-1-2.410, fls. 198, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gararu, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000797/2004-06); e...
- Decreto6.951 de 27/08/2009
Art. 1º - Fica autorizado o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , mediante a retirada de ações constantes dos Anexos I , III e V deste Decreto utilizadas na subscrição de cotas do FGP.
- Decreto5.998 de 26/12/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, DECRETA:...
- Decreto8.176 de 27/12/2013
Art. 1º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2014, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos fixados em tabela constante do Anexo.
- Decreto7.540 de 02/08/2011
Art. 1º, §3º - O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, órgão vinculado à Presidência da República, criado pela Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, estabelecerá orientações estratégicas gerais do PBM que subsidiarão as atividades do seu Sistema de Gestão.
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2003
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão dos trabalhos. (Vide Decreto de 28 de julho de 2004) (Vide Decreto de 23 de fevereiro de 2005) (Vide Decreto de 26 de agosto de 2005) (Vide Decreto de 6 de abril de 2006) (Vide Decreto de 7.2.2007)...
- Decreto6.393 de 12/03/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.346, de 15 de setembro de 2006, DECRETA:...