“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

Lei Complementar210 de 25/11/2024
Lei Complementar nº 210 de 25 de Novembro de 2024...
Lei Complementar206 de 16/05/2024
Lei Complementar nº 206 de 16 de Maio de 2024...
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Medida Provisória nº 1.262 de 3 de Outubro de 2024...
Medida Provisória1.215 de 06/05/2024
Medida Provisória nº 1.215 de 6 de Maio de 2024...
Medida Provisória1.273 de 13/11/2024
Art. 1º - A Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024. (...)" (NR)...
Medida Provisória1.206 de 06/02/2024
Medida Provisória nº 1.206 de 6 de Fevereiro de 2024...
Medida Provisória1.248 de 01/08/2024
Medida Provisória nº 1.248 de 1º de Agosto de 2024...
Medida Provisória1.235 de 19/06/2024
Medida Provisória nº 1.235 de 19 de Junho de 2024...