“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto2.661 de 08/07/1998
Art. 2º, §2º - A permissão do emprego do fogo de que trata o caput poderá ser suspensa, em caráter excepcional e temporário, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir danos ambientais provocados por incêndios florestais. (Incluído pelo Decreto nº 11.100, de 2022)...
- Decreto9.327 de 03/04/2018
Art. 3º, §2º - O Ministério da Fazenda comunicará à Caixa Econômica Federal o encerramento da execução direta da Lotex pelo menos seis meses antes do início da efetiva execução do contrato de concessão. (Incluído pelo Decreto nº 11.675, de 2023) Vigência...
- Decreto7.574 de 29/09/2011
Art. 106 - O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 3º , inciso VI, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º ).
- Decreto8.890 de 27/10/2016
Art. 8º - O Anexo I ao Decreto nº 8.277, de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) III - (...) a) Procuradoria Federal; (...)" (NR) "Art. 12 . À Procuradoria Federal junto à SUDECO, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (...)" (NR) Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de novembro de 2016. Art. 10 Fica revogado o Decreto nº 8.678, de 22 de fevereiro de 2016 .
- Decreto8.891 de 27/10/2016
Art. 8º - O Anexo I ao Decreto nº 8.276, de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) III - (...) a) Procuradoria Federal; (...)" (NR) "Art. 12 À Procuradoria Federal junto à SUDENE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (...)" (NR) Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de novembro de 2016. Art. 10 Fica revogado o Decreto nº 8.679, de 22 de fevereiro de 2016 .
- Decreto8.896 de 04/11/2016
Art. 8º - O Anexo I ao Decreto nº 8.275, de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) III - (...) a) Procuradoria Federal; (...)" (NR) " Art. 13 À Procuradoria Federal junto à SUDAM, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (...)" (NR) Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 6 de dezembro de 2016. Art. 10 Fica revogado o Decreto nº 8.677, de 22 de fevereiro de 2016 .
- Decreto2.705 de 03/08/1998
Art. 7-c, §3º - A ANP poderá considerar as condições de comercialização da produção de petróleo e de gás natural de empresas de pequeno e médio porte. (Incluído pelo Decreto nº 11.175, de 2022)...
- Decreto8.646 de 28/01/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XCIX - Cabul (República Islâmica do Afeganistão), com a Embaixada em Islamabade." (NR)...