“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.599 de 01/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Anexo I ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, DECRETA:...
- Decreto76.986 de 06/01/1976
Art. 5º - Qualquer alimento para animal, que contenha antibióticos ou outras substâncias medicamentosas, somente será registrado quando tais antibióticos ou substâncias estiverem devidamente registrados na Divisão de Defesa Sanitária Animal (DDSA), do DNPA, do Ministério da Agricultura. (Rrevogado pelo Decreto nº 5.053, de 2004)...
- Decreto66.075 de 15/01/1970
Decreto nº 10.854, de 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do artigo 7º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, decreta :...
- Decreto6.746 de 22/01/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºˢ 10.849, de 23 de março de 2004, e 11.786, de 25 de setembro de 2008, DECRETA:...
- Decreto5.400 de 28/03/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Anexo I ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, DECRETA:...
- Decreto13.609 de 21/10/1943
Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021 Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:...
- Decreto9.719 de 27/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 28 de fevereiro de 2020." (NR) "Art. 10 (...) II - um DAS 101.3. (...)" (NR)...
- Decreto9.841 de 18/06/2019
Art. 1º, §2º - As instituições científicas, tecnológicas e de inovação e as fundações de apoio de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão prestar apoio à execução do ZARC.