“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.992 de 19/12/2006
Art. 5º, §6º - Consideram-se mesma localidade, para efeitos do disposto no § 5º, os deslocamentos ocorridos na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por Municípios limítrofes e regularmente instituídas. (Incluído pelo Decreto nº 11.117, de 2022)...
- Decreto9.976 de 19/08/2019
Art. 2º, VIII - propor medidas que visem à boa condução das operações executadas pelos Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.280, de 2020)...
- Decreto9.508 de 24/09/2018
Art. 9º, Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, os órgãos e as entidades poderão providenciar condições adicionais de acessibilidade, além daquelas indicadas no parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pelo Decreto nº 12.533, de 2025)...
- Decreto8.533 de 30/09/2015
Art. 4º, §2º - O descumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º, a qualquer tempo, sujeitará a pessoa jurídica à apuração dos créditos presumidos de que trata o caput , na forma prevista do inciso II do § 1º, pelo prazo de três meses. (Incluído pelo Decreto nº 11.732, de 2023) Vigência...
- Decreto4.765 de 24/06/2003
Art. 1º, §3º, II, d - oitenta por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;...
- Decreto9.612 de 17/12/2018
Art. 9º, IV - prestação temporária de serviço de banda larga fixa ou móvel com o objetivo de promover o acesso à internet, para uso individual ou coletivo, de pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em ato do Ministério das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 10.799, de 2021)...
- Decreto8.631 de 30/12/2015
Art. 1º - Os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014 , que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- Decreto5.615 de 13/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Anexo I ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, DECRETA:...