“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.341 de 13/01/2005
Art. 2º - Não será aplicado, para o ano-base 2004, o dispositivo de quota compulsória nos efetivos de oficiais não-numerados.
- Decreto5.543 de 20/09/2005
Art. 24, Parágrafo Único - As competências previstas nos incisos VII e VIII do caput deste artigo e no art. 12, caput, serão exclusivas do agente financeiro Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES até a regulamentação da matéria e a efetiva habilitação de novos agentes financeiros por ato do CDFMM. (Redação dada pelo Decreto nº 12.555, de 2025)...
- Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 34, §5-c - Na hipótese de serem verificadas irregularidades ou a falta de documentos nos planejamentos estratégicos, o prazo de que trata o § 5º-B ficará suspenso até a correção do processo. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência...
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
- Decreto9.891 de 27/06/2019
Art. 11 - As secretarias finalísticas da área cultural e as entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, poderão promover ambientes de debate com a sociedade para subsidiar as atividades do Conselho Nacional de Política Cultural, por meio da proposição, da implementação e do acompanhamento de políticas públicas de cultura, incluídos os planos setoriais, conforme sua área de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)...
- Decreto6.666 de 27/11/2008
Art. 6º, IX - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração federal, distrital, estadual e municipal, as ações destinadas à celebração de acordos de cooperação, com vistas ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais. (Incluído pelo Decreto 12.402, de 2025)...
- Decreto9.794 de 14/05/2019
Art. 16, §2º - A competência de que trata o inciso II caput é do Advogado-Geral da União quando se tratar de cargos de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais. (Incluído pelo Decreto nº 11.910, de 2024)...
- Decreto6.755 de 29/01/2009
Art. 10, §2º - Os programas de iniciação à docência somente poderão contemplar cursos de licenciatura com avaliação positiva conduzida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 .
- Decreto7.346 de 27/10/2010
Art. 2º - O art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: " XCIII - Majuro (República das Ilhas Marshall), com a Embaixada em Manila." (NR)...