“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto7.977 de 02/04/2013
Art. 2º, Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.962, de 2004, ao aporte de recursos a que se refere o caput.
- Decreto6.063 de 20/03/2007
Art. 7º, XI - recomendações de uso formuladas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE e com base no Decreto nº 5.092, de 21 de maio de 2004.
- Decreto3.693 de 20/12/2000
Art. 1º - Os arts. 3º e 11 do Anexo I ao Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 3º Os bens de informática adquiridos nesta modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo II, deverão ser fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994. (Revogado pelo Decreto nº 7.174, de 2010) § 4º Para efeito de comprovação do requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a usufruir do incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos I...
- Decreto7.423 de 31/12/2010
Art. 12-a - Os convênios de que trata este Decreto deverão ser registrados em sistema de informação online específico, a ser disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 8.240, de 2014)...
- Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 10-a, §2º - A denúncia original a que se referem o caput e o § 1º deverá ter sido previamente habilitada, nos termos do disposto no art. 6º-C. (Incluído pelo Decreto nº 10.890, de 2021)...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
- Decreto9.895 de 27/06/2019
Art. 2º, VIII - orientar os servidores ou os empregados públicos em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, os procedimentos e os mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.584, de 2020)...
- Decreto7.389 de 09/12/2010
Art. 2º, §5º - O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 1º ainda não tenha se encerrado.
- Decreto6.707 de 23/12/2008
Art. 49, II - o art. 3º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004; e...