“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto7.246 de 28/07/2010
Art. 8-a, §7º - A ANEEL definirá a destinação de cada parcela da receita de venda, incluídos a receita fixa, a receita de operação e manutenção, os custos com combustível e os demais custos do contrato, e o somatório de todos os custos será mantido equivalente ao do CCESI. (Incluído pelo Decreto nº 12.054, de 2024)...
- Decreto10.186 de 20/12/2019
Art. 1º - O Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º A partir de 7 de abril de 2020, o Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)" (NR) "Art. 10 Ficam remanejados, em 7 de abril de 2020, na forma do Anexo V a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE e FG: (...)……(...)……(...)" (NR) "Art. 11 . Ficam transformados, em 7 de abril de 2020, na forma do Anexo VI a este Decreto, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE: (...)………………(.....
- Decreto86.715 de 10/12/1981
Art. 66, II - pelo Departamento Federal de Justiça, nas demais hípóteses, observado o disposto na legislação trabalhista, ouvida a Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho, quando for o caso. (Revogado pelo Decreto nº 8.374, de 2014)...
- Decreto7.828 de 16/10/2012
Art. 3º, §2º - Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014:...
- Decreto9.760 de 11/04/2019
Art. 1º, §2º, X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. (...)" (NR) " Art. 140-A Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) " Art. 142 O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção: (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)...
- Decreto8.505 de 20/08/2015
Art. 2-a - Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituirá o Comitê do Programa ARPA, a sua composição, as suas competências e o seu funcionamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência...
- Decreto5.701 de 15/02/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções nºs 1.521, de 22 de dezembro de 2003, e 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio dos Decretos nºs 4.995, de 19 de fevereiro de 2004 , e 5.096, de 1º de junho de 2004 ; Considerando a adoção da Resolução nº 1.647 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de dezembro de 2005, em particular os seguint...
- Decreto7.212 de 15/06/2010
Art. 220-a - Ficam estabelecidos os preços mínimos de venda no varejo constantes da tabela abaixo, de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, válidos no território nacional, abaixo dos quais fica proibida sua comercialização ( Lei nº 12.546, de 2011, art. 20, caput ) : (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) Vigência Valor por vintena (R$) 1/5/2012 a 31/12/2012 R$ 3,00 1/1/2013 a 31/12/2013 R$ 3,50 1/1/2014 a 31/12/2014 R$ 4,00 1/1/2015 a 30/4/2016 R$ 4,50 A partir de 1/5/2016 R$ 5,00 (Redação dada pelo Decreto nº 12.127, de 2024) Vigência Valor por vintena (R$) 1/5/2012 a 31/12/2012 R$ 3,00 1/1/2013 a 31/12/201...