Decreto nº 9.760 de 11 de Abril de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) "Art. 96 (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único
O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá:
I
a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;
VIII
saneamento básico;
X
implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. (...)" (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008 :
I
o parágrafo único do art. 140-A ;
II
os § 3º ao § 6º do art. 143 ;
III
o art. 144 ;
IV
os § 3º e § 9º do art. 146; e
V
os § 1º ao § 5º do art. 148 .
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Ricardo de Aquino Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra