Artigo 2º, Inciso V do Decreto nº 9.760 de 11 de Abril de 2019

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008 :

I

o parágrafo único do art. 140-A ;

II

os § 3º ao § 6º do art. 143 ;

III

o art. 144 ;

IV

os § 3º e § 9º do art. 146; e

V

os § 1º ao § 5º do art. 148 .