“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.424 de 31/03/2015
Art. 6º, §3º - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade disponibilizarão, eletronicamente, ao INSS e ao Ministério da Pesca e da Aquicultura, a relação dos autuados por infração ambiental que configure desrespeito ao período de defeso. (Incluído pelo Decreto nº 12.527, de 2025)...
- Decreto6.632 de 05/11/2008
Art. 2º, VI - no ano de 2014: trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento.
- Decreto85.064 de 26/08/1980
Art. 49-b - Os registros dos atos constitutivos e de suas alterações deverão ser informados pela Junta Comercial à Secretaria-Executiva do Conselho, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim. (Incluído pelo Decreto nº 11.076, de 2022)...
- Decreto9.933 de 23/07/2019
Art. 2º, XIX - propor metodologia de avaliação e monitoramento da política pública das Zonas de Processamento de Exportação. (Incluído pelo Decreto nº 11.088, de 2022)...
- Decreto9.962 de 08/08/2019
Art. 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 11.565, de 2023)...
- Decreto1.387 de 07/02/1995
Art. 2º - Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, ao Presidente do Banco Central do Brasil e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 2021)...
- Decreto5.351 de 21/01/2005
Art. 6º - Ficam revogados os Decretos nº 4.629, de 21 de março de 2003, e 5.186, de 17 de agosto de 2004.
- Decreto10.191 de 27/12/2019
Art. 4º - O Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 janeiro de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto . (Vide Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)...