“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Casca", com área de dois mil, trezentos e oitenta e sete hectares, oitenta e cinco ares e noventa e seis centiares, situado no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul, com o seguinte perímetro: inicia no vértice B58-M-0001, de coordenadas N 6.616.150,48m e E 545.085,91m, localizado à margem direita da Sanga do Cerrito e no limite da Fazenda Passo Fundo, código INCRA 00...
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos art. 5º, inciso XXIV , e 216, § 1º, da Constituição e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Salamina Putumuju", com área de dois mil e sessenta e um hectares, cinqüenta e cinco ares e oitenta e oito centiares, situado no município de Maragojipe, Estado da Bahia, com o seguinte perímetro: Partindo do ponto P-01, situado no limite com Maré, definido pela coordenada geográfica de Latitude 12º48'56,44554" Sul e Longitude 38º54'26,70632" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordena...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar ao Município de Urupá, Estado de Rondônia, parte do imóvel denominado Gleba Novo Destino, com área de 441,2746 ha, conhecido como Núcleo Urbano Urupá, com os seguintes limites e confrontações: norte: com os lotes 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 35 da Gleba 04, separado pela Estrada Vicinal - Linha C-4; leste: com a Gleba de D'Jaru-Uaru, separado pela Estrada Vicinal - Linha C-1; sul: com o rio Urupá; oeste: com o rio Urupá e lotes de 01 a 08 da Gleba 24, separados pela Estrada Vicinal - Linha T-2; e com a descrição do perímetro seguinte: partindo-se do Marco...
- Decreto97.807 de 06/06/1989
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Escola Paulista de Medicina, os terrenos e benfeitorias existentes, adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo, com as seguintes especificações: - terreno situado à Rua Loefgreen, nº 1974, na Vila Clementino, Subdistrito da Saúde, confrontando de um lado com José Bifulco e seus sucessores, de outro lado com Luiz Schifini e seus sucessores e nos fundos com Francisco Zarcão, medindo na frente 14,95m, e da frente aos fundos 31,00m e nos fundos 14,95m, dando uma área de 463,45m²; - terreno situado à Rua Loefgreen, nº 2004, no Subdistrit...
- Decreto94.435 de 11/06/1987
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº TA-CAD-163, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000080/87-19, e delimitada pelo perímetro descrito conforme a tabela seguinte: RESERVATÓRIO DA USINA DE TAQUARUÇU 1/2 MARCOS DA POLIGONAL ENVOLVENTE COORDENADAS UTM GEOGRÁFICAS N (m) E (m) LAT. LONG: WG 1 = M-18 7.506.366,778 398.068,984 -22º32'46" 51º59'29" 2 = E-0/1 7.507.367,820 398.325,400 -22º32'13" 51º59'19" 3 = E-46A 7.506.057,000 400.525,000 -22º32...
- Decreto9.404 de 11/06/2018
Art. 1º - O Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da Lei 13.446, de 2015. § 1º Os espaços e os assentos a que se refere o caput , a serem instalados e sinalizados conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasile...
- Decreto8.938 de 21/12/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 , para a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 65 . As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. § 1º A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3º, caput , incisos XXXVII , XLIX , LIII e LXI , do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Regulamen...
- Decreto97.546 de 01/03/1989
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Amazonas FLONA AMAZONAS, com área estimada em 1.573.100 (hum milhão quinhentos e setenta e três mil e cem) hectares compreendido dentro do seguinte perímetro: NORTE Partindo da nascente do Rio Pukimabuei na linha de fronteira Brasil-Venezuela segue para Leste por esta até o ponto onde a linha divisória entre o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas encontra com a linha de fronteira com a Venezuela. LESTE Partindo do ponto anteriormente descrito segue pela linha divisória entre o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas até o ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 00º53'N ...