“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2012
Art. 2º - A zona de amortecimento do Parque Nacional da Furna Feia tem os limites definidos a partir das cartas topográficas descritas no art. 1º e imagens de sensoriamento remoto, de acordo com o seguinte memorial descritivo: inicia no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 37º 33' 17.83" W e 4º 57' 27.20" S, localizado as margens da rodovia não pavimentada que liga Aracati a Mossoró; segue acompanhando a margem da rodovia referida no ponto 1 no sentido sudeste em direção a Mossoró até o ponto 2, de c.g.a. 37º 31' 27.64" W e 4º 59' 40.37" S; segue em linha reta até o ponto 3, de c.g.a. 37º 30' 6.41" W e 5º 0' 19.78" S; segue em linha...
- Decreto9.917 de 18/07/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981 ; XC - Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981 ; XCI - Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982 ; XCII - Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982; XCIII - Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982 ; XCIV - Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983 ; XCV - Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983 ; XCVI - Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984 ; XCVII - Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985 ; XCVIII - Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985 ; XCIX - Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985 ; C - Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986 ; CI - Decreto nº 92.72...
- Decreto4.943 de 30/12/2003
Art. 1º - O Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 6º A contribuição social do salário-educação será recolhida: I - ao FNDE, até 31 de dezembro de 2003, no caso das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, ou pela arrecadação direta; II - ao FNDE, a partir de 1º de janeiro de 2004, nos seguintes casos: a) pelas empresas que recolheram suas contribuições diretamente ao FNDE no ano-calendário de 2003, ou que, mesmo sem efetuar os recolhimentos, assumiram o compromisso de fazê-lo mediante assinatura do FAME - Formulário Autorização de Manutenção de Ensino para o refe...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Comunidade Quilombo Cafundó", situado no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, com área de duzentos e dezoito hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e dois centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AX1-M-0131, de coordenadas N 7.381.056,518m e E 228.595,521m; deste, segue, confrontando com Estrada Municipal - SLR 040, com os seg...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Preto Forro", com área de noventa hectares, cinquenta e quatro ares e três centiares, situado no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N = 7.491.797,00 m e E = 797.162,79 m, referidas ao Meridiano Central de 45º WGR, situado nos limite das terras da Fonte Agropecuária; deste, se...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2010
Art. 1º, II - área 02: Matrícula Nº 14.540 - Área de 34,72 m2 (trinta e quatro metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), situada no Município de Itapema, Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, com os seguintes limites e confrontações: Norte, com terras de João Carlos Florêncio, Antonio Erico Florêncio, Ademir Silvio Florêncio e Dario Paulo Florêncio (posse de Rogerio Bornhofen); Leste, com a faixa de domínio da Marginal da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC; Sul, com terras de João Carlos Florêncio, Antonio Erico Florêncio, Ademir Silvio Florêncio e Dario Paulo Florêncio (posse de Antonio Ricardo Zuave); e Oeste, com...
- Decreto9.701 de 08/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10-A A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 , será operacionalizada até 31 de janeiro de 2020. § 1º Até a data estabelecida no caput , os órgãos e as entidades da administração pública envolvidos atuarão em regime de cooperação mútua e prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas competências. § 2º O regime de cooperação mútua implicará a realização de atos administrativos pelo Ministério de onde se originaram as competências em benefício daquele que as houver re...
- Decreto8.740 de 04/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 23-A O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir...