“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto9.812 de 30/05/2019
Art. 1º, Parágrafo Único, VI, c - comissões de que trata o art. 3º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004. " (NR) "Art. 3º (...) Parágrafo único . Nas hipóteses do caput , é permitida a criação de colegiados por meio de portaria: I - quando a participação de outro órgão ou entidade ocorrer na condição de convidado para reunião específica, sem direito a voto; ou (...)" (NR) "Art. 6º As propostas de criação, de recriação, de extinção ou de modificação de colegiados deverão: (...) VI - não prever a criação de subcolegiados por ato do colegiado princial, exceto se: (...) b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e (...) § 1º A mera necessidade de reuniõ...
- Decreto96.401 de 22/07/1988
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 50030-11421-044, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100 003523/87-14, e delimitada pelo perímetro assim descrito: Marcos da Coordenadas UTM (SAD69) Poligonal Envolvente Distância N E 01 = RN-US-001-E 7147267.720 387480.500 02 = M-850-E 4005,05 7146038.600 384426.100 03 = M-831-E 2611,62 7145786.281 382681.738 04 = M-800-E 2599,19 7144801.775 383663.730 05 = M-808-E 5453,42 7144866.260 380872.829 06 = M-8...
- Decreto9.676 de 02/01/2019
Art. 11 - O Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica do Ministério da Infraestrutura, criado pelo art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, tem a finalidade de administrar o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e acompanhar e avaliar a sua aplicação. " (NR) "Art. 2º (...) II - elaborar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Infraestrutura a programação anual de aplicação dos recursos do FMM; (...) VI - cumprir e fazer cumprir as normas gerais relativas a...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada, originalmente, à Rádio Curió Ltda. pela Portaria MJNI nº 32-B, de 24 de janeiro de 1962, posteriormente transferida à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, pela Portaria nº 139, de 22 de julho de 1982, renovada pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 1998, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 83, de 10 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2000, para explorar, sem direito de exc...
- Decreto7.473 de 05/05/2011
Art. 1º - Os arts. 68, 69, 70 e 70-G do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68 (...) Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante do orçamento do Ministério da Justiça. " Art. 69 Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003." (NR) " Art. 70 A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam ...
- Decreto7.764 de 22/06/2012
Art. 1º - O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, previstas no art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , ficam reduzidas a zero para os seguintes produtos: I - querosene de aviação; II - demais querosenes; III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre; IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre; V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás...
- DecretoDecreto de 23 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Arroz Dourado", com área de seiscentos e quarenta e quatro hectares e vinte e seis ares, situado nos Municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, objeto das Matrículas nºˢ 3.453, fls. 269, Livro 2-K; 3.454, fls. 270, Livro 2-K; 3.455, fls. 271, Livro 2-K; 973, fls. 125, Livro 2-C; 974, fls. 126, Livro 2-C; 975, fls. 127, Livro 2-C; 678, fls. 124, Livro 2-B; 679, fls. 125, Livro 2-B; 680, fls. 126, Livro 2-B; e 681, fls. 127, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 9º Ofício, 4ª Circunscrição Territorial, da Comarca de Campos dos G...
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originalmente à Rádio Difusora Brasileira S/A pela Portaria MVOP nº 285, de 28 de maio de 1956, transferida para a Rádio Difusora de Rio Verde Ltda. pela Portaria nº 63, de 23 de abril de 1981, renovada pelo Decreto nº 89.592, de 27 de abril de 1984 , transferida para a Rádio Sudoeste AM Ltda. pelo Decreto nº 93.576, de 13 de novembro de 1986 , e à Rádio Buriti Ltda. pelo Decreto nº de 4 de junho de 1996 , publicado no Diário Oficial da União do dia 5 seguinte, para explorar, sem direito ...