“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.278 de 11/12/2024

  Art. 8º, §2º - No exercício de 2024, o plano de aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, relacionado aos eventos climáticos de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, deverá ser publicado até 15 de dezembro de 2024.

• Medida Provisória1.217 de 09/05/2024

  Medida Provisória nº 1.217 de 9 de Maio de 2024...

• Medida Provisória1.245 de 18/07/2024

  Medida Provisória nº 1.245 de 18 de Julho de 2024...

• Medida Provisória1.266 de 14/10/2024

  Medida Provisória nº 1.266 de 14 de Outubro de 2024...

• Medida Provisória1.259 de 20/09/2024

  Medida Provisória nº 1.259 de 20 de Setembro de 2024...

• Medida Provisória1.283 de 28/12/2024

  Medida Provisória nº 1.283 de 28 de dezembro de 2024...

• Medida Provisória1.242 de 11/07/2024

  Medida Provisória nº 1.242 de 11 de Julho de 2024...

• Medida Provisória1.224 de 24/05/2024

  Medida Provisória nº 1.224 de 24 de Maio de 2024...

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