“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 24 de Fevereiro de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda São Francisco", com área registrada de duzentos e vinte hectares, quarenta e um ares e trinta e seis centiares, e área medida de duzentos e um hectares, sessenta e oito ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Catu, objeto do Registro nº R-1-3.619, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003141/2004-11);...
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 2005
Art. 1º, III - "Fazenda Mulungu", com área de mil, quatrocentos e trinta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de Ibimirim, objeto dos Registros nºs R-2-754, fls. 77v, Livro 2-D, e R-4-570, fls. 89, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inajá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.000495/2004-23);...
- Decreto9.747 de 10/04/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos foi firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 303, de 13 de julho de 2006; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de dezembro de 2013, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA :...
- Decreto9.179 de 23/10/2017
Art. 1º, §9º - º Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 3 º estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente." (NR) " Art. 147 Os extratos dos termos de compromisso celebrados serão publicados no Diário Oficial da União." (NR) " Art. 148 O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas. (Revogado pelo Decreto nº 1...
- Decreto6.146 de 03/07/2007
Art. 3º - Fica revogado o art. 73 do Decreto n º 5.123, de 1º de julho de 2004 .
- DecretoDecreto de 26 de Março de 2007
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 20 de julho de 2002, a concessão da Rádio Tupi AM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo, outorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda. pelo Decreto nº 87.351, de 1º de julho de 1982 , transferida à Rádio Tupi AM Ltda. pelo Decreto nº 92.086, de 9 de dezembro de 1985 e renovada pelo Decreto de 22 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de setembro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativ...
- Decreto7.137 de 29/03/2010
Art. 3º - Fica o Banco da Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2010, as operações de crédito rural contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com recursos do FNO, ao amparo do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - PRORURAL, que estejam em situação de inadimplência na data de publicação deste Decreto, observadas as seguintes condições:...
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Decreto de 30 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53528.001878/2004, DECRETA:...