“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.747 de 05/05/2016
Art. 2º, III - o valor mensal de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por família, como o benefício variável de que trata o art. 2º, caput, inciso II , e § 3º, da Lei nº 10.836, de 2004 , destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição:...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 2005
Art. 1º, III - "Fazenda Minata", com área de quinhentos e vinte hectares e trinta ares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro nº R-2-13.240, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.003238/2004-25);...
- Decreto7.656 de 23/12/2011
Art. 1º - O Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 1º-A. Os contratos celebrados na forma do disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser incluídos no Programa "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011 a 2014. § 1º As regras de transição aplicáveis aos contratos a que se refere o caput serão definidas pelo Ministério de Minas e Energia de modo a compatibilizar o cumprimento de seus respectivos objetos com as metas e as prioridades do Programa "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011 a 2014...
- Decreto6.937 de 13/08/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n º 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando o disposto nas Resoluções n os 1572 (2004), de 15 de novembro de 2004, 1643 (2005), de 15 de dezembro de 2005, 1727 (2006), de 15 de dezembro de 2006, e 1782 (2007), de 29 de outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos n os 5.368, de 4 de fevereiro de 2005, 5.694, de 7 de fevereiro de 2006, 6.033, de 19 de fe...
- Decreto9.842 de 18/06/2019
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 30 de junho de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério de Minas e Energia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: (Redação dada pelo Decreto nº 10.155, de 2019)...
- DecretoDecreto de 19 de Setembro de 2005
Decreto de 19 de Setembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo nº 02001.006119/2004-43, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Decreto de 21 de Junho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo nº 02005.000485/2004-88, DECRETA:...
- Decreto5.847 de 14/07/2006
Art. 6º - Ficam revogados os Decretos nº 4.649, de 27 de março de 2003 , 4.807, de 15 de agosto de 2003 , e na parte referente ao Ministério da Integração Nacional, os Anexos aos Decretos nos 4.931, de 23 de dezembro de 2003 , 5.122, de 30 de junho de 2004 , e 5.822, de 29 de junho de 2006 .