Jurisprudência - STF1354166 de 21/06/2022Decisões monocráticas citadas:
(RE, REPOSIÇÃO SALARIAL, PAGAMENTO, ACORDO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1354172, ARE 1352974.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/07/2022, PBF.