“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais15.722 de 12/09/1973
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, terrenos que menciona, situados no Município de Montes Claros. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no artigo 6º, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal n 2.786, de 21 de maio de 1956, decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais15.508 de 25/05/1973
Homologa a Resolução n. 638, de 10 de maio de 1973, que contém o Regulamento do Pessoal da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. (O Decreto nº 15.508, de 25/5/1973, foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 22.253, de 12/8/1982.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estadual, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.670 de 11/06/2019
Art. 3º - – A Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "PARTE 1 DO DIFERIMENTO (a que se refere o art. 8º deste regulamento) ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES 1 Saída de mercadoria de estabelecimento de produtor rural para cooperativa de que faça parte. 2 Saída de mercadoria de cooperativa de produtor rural para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte. 3 Saída de m...
- Decreto Estadual de Minas Gerais32.773 de 04/07/1991
Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - ................................................. § 5º - ..................................................... 3) - nos demais serviços de telecomunicações. ............................................................... Art. 3º - .................................................. III - saída do estabelecimento deposi...
- Decreto Estadual de Minas Gerais555 de 23/08/2012
As descrições perimétrica e áreas de terreno de que trata o inciso II do art. 1º deste Decreto são as seguintes: I – área de domínio público da Vila PTO – 2ª Seção: a poligonal, com área de 13.093,71m² e perímetro de 838,57 metros, localizada na área de domínio público da Prefeitura Municipal de Contagem, caracterizada pela ocupação do Aglomerado Urbano Vila PTO - 2ª Seção, tem seu início no P-88 (ponto oitenta e oito), de coordenadas N: 7.794.579,498 e E: 602.102,527; deste, segue com azimute de 292°27’36” e distância de E: 602.041,280; deste, segue com azimute de 307°09’51” e distância de 65,18 metros, confrontando neste trecho até o P-90 (...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.567 de 22/03/2011
Art. 2º - O Parque Estadual de Paracatu tem os seguintes limites, medidas e confrontações: esta descrição tem início no vértice P-2802, de coordenadas N=8.114.693,874m e E=283.509,434m, confrontando com as terras do Espólio de Gil Vieira Diniz; daí, segue com o azimute 134°27’15", na distância de 42,20m, até atingir o P-2803, de coordenadas N=8.114.664,318m e E=283.539,558m; daí, segue com o azimute de 132°43’19", na distância de 27,12m, até atingir o P-2804, de coordenadas N=8.114.645,919m e E=283.559,482m; daí, segue com o azimute de 133°54’55", na distância de 12,16m, até atingir o P-2805, de coordenadas N=8.114.637,483m e E=283.568,244m; daí, segue...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.541 de 03/02/2011
Art. 1º, II - das Partes 6 e 7, com a seguinte redação: "Parte 6 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO RELATÓRIO DOS DOCUMENTOS IMPRESSOS EM SISTEMA DE FATURAMENTO CONJUNTO (a que se refere o Ato COTEPE 09/10 e o art. 40, § 5º, VI, da Parte 1 do Anexo IX) 1. Apresentação 1.1. Este manual visa estabelecer procedimentos para apresentação de informações em meio eletrônico, pela empresa responsável pela impressão de documento fiscal, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, relativamente aos documentos fiscais por ela impressos. 2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos 2.1. Formato do Arquivo 2.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS; 2.1.2...
- Decreto Estadual de Minas Gerais48.760 de 12/01/2024
MEMORIAL DESCRITIVO DAS GLEBAS INCORPORADAS À ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE FECHOS I – Gleba 01: área de 168,2196 ha e perímetro de 6.378,82 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Vert_1, definido pelas coordenadas E: 608.512,060 m e N: 7.779.075,540 m com azimute 330° 48' 14,33'' e distância de 20,07 m até o vértice Vert_2, definido pelas coordenadas E: 608.502,270 m e N: 7.779.093,060 m com azimute 330° 48' 38,54'' e distância de 93,38 m até o vértice Vert_3, definido pelas coordenadas E: 608.456,730 m e N: 7.779.174,580 m com azimute 10° 17' 46,04'' e distância de 93,99 m até o vértice Vert_4, definido pelas coordenadas E: 608.473,530 ...