“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais21.251 de 31/03/1981
Autoriza a Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS a legitimar lotes urbanos, na Cidade de São Miguel do Anta. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais16.059 de 30/01/1974
Altera a Seção III do Capítulo XIV, Título II, Livro Primeiro, do Decreto nº 15.315, de 9 de março de 1973, e dá outras providências. (O Decreto nº 16.059, de 30/1/1974, foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 16.364, de 19/6/1974.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 76, da Constituição do Estado e, Considerando a necessidade de se estabelecerem normas referentes às operações realizadas com café; Considerando ser necessário a adoção de um regime tributário adequado às contingências atuais, decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.030 de 29/01/2009
Art. 1º - O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15.................................. § 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, é dispensado o recolhimento: I - quando a operação com a mercadoria estiver alcançada pela isenção prevista no art. 459 da Parte 1 do Anexo IX; II - quando for assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto pela entrada da mercadoria, observado o disposto no parágrafo seguinte. ........................................................ Art. 70................................................. VII - a operação ou a pre...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.932 de 21/12/2004
da Inconfidência Mineira. AÉCIO NEVES – Governador do Estado TABELA A (a que se refere o Capítulo VIII) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS – TFDR ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE(UFEMG) 1 Análise e parecer técnico sobre projetos para autorização de acesso a propriedades lindeiras à faixa de domínio 300 2 Uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias: 2.1 Ocupação longitudinal (observado o § 1º do art. 33) Por km/ano ou fração 2.1.1 Fibra ótica e cabo de telefonia c...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.457 de 19/08/2010
Art. 1º - A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 245........................................... I -........................................................ a) no campo Natureza da Operação: "simples faturamento"; .................................................................. c) no campo Informações Complementares: a expressão "remessa com o fim específico de exportação", e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso seguinte; II -....................................................... a) no campo Nat...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.898 de 21/10/2004
Art. 4º, V - do itens 23A e 23B: "23A - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 1 Tipo "85" 2 1 2 X 2 Declaração de Exportação Número da Declaração de Exportação 11 3 13 N 3 Data da Declaração Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD) 8 14 21 N 4 Averbação Informação quanto à averbação do Despacho de Exportação (preencher com "S" - SIM ou "N" - Não) 1 22 22 X 5 Registro de Exportação Nº do registro de Exportação 12 23 34 N 6 Data do Registro Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD) 8 35 42 N 7 Conhecimento de embarque Número do conhe...
- Decreto Estadual de Minas Gerais348 de 17/08/2021
(registrado no Siafi/MG sob o número 098) EMENDA RESPONSÁVEL UO ÓRGÃO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 41 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1481 SEDESE 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS INVESTIMENTOS -R$ 430.000,00 41 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1491 SEGOV 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM INVESTIMENTOS -R$ 770.000,00 42 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1481 SEDESE 1012 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 350.000,00 42 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1481 SEDESE 4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 136.435,70 42 AG...
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.456 de 02/07/1999
Itamar Franco - Governador do Estado Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Augusto Trópia Reis Anexo Único 5 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE-MODELO 1) MODELO 06.01.57 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE MODELO 1 1 USO EXCLUSIVO DA DIVISÃO 2. NOME 3. ENDEREÇO 4. MUNICÍPIO 5. UF 6. TELEFONE 7. HISTÓRICO 18. AUTENTICAÇÃO 8. DATA DE VENCIME...