“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Paraná1.608 de 26/12/1953
Art. 2º - Como recurso financeiro para cobertura de parte do crédito autorizado pelo artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a deixar sem aplicação a importância de Cr$. 37.727.350,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte sete mil e trezentos e cincoenta cruzeiros), nas seguintes verbas do orçamento vigente: Verba nº 205 Departamento Administrativo do Oeste 8-07-0 Pessoal Fixo INDENIZAÇÕES Diárias 15.000,0 8-07-1 Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas 65.000,00 Salários de Contratados 60.000,00 Verba nº 212 Tribunal de Contas 8...
- Lei Estadual do Paraná1.608 de 28/12/1953
Art. 2º - Como recurso financeiro para cobertura de parte do crédito autorizado pelo artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a deixar sem aplicação a importância de Cr$. 37.727.350,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte sete mil e trezentos e cincoenta cruzeiros), nas seguintes verbas do orçamento vigente: Verba nº 205 Departamento Administrativo do Oeste 8-07-0 Pessoal Fixo INDENIZAÇÕES Diárias 15.000,0 8-07-1 Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas 65.000,00 Salários de Contratados 60.000,00 Verba nº 212 Tribunal de Contas 8...
- Lei Estadual do Paraná8.280 de 03/02/1986
Art. 1º - A Lei n°. 7.297, de 08 de janeiro de 1980 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ), passa a vigorar com as seguintes alterações: O artigo 2°. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. ... VI - Tribunal do Juri; VII - Juizado Especial de Pequenas Causas e outros órgãos instituídos em lei; VIII - Juízes de Paz." O artigo 4°. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4°. O Tribunal de Justiça, composto de vinte e sete (27) Desembargadores e com sede na Capital, é o órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo jurisdição em todo o seu território." O parágrafo único, do artigo 11, passa a vi...
- Lei Estadual do Paraná9.309 de 05/07/1990
Art. 1º - Os artigos 207, 209, 210, 211, 219, 226, 235, 237, 238, 247, 249, 255, 257, 258 e 264, da Lei nº 7.297, de 08 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 207 - A prestação jurisdicional no Estado é exercida pelas seguintes autoridades judiciárias, seguindo a competência prevista neste Código: I - . . . II - . . . III - 136 Juízes de Direito de entrância final, sendo: a) 102 titulares de varas; b) 34 Juízes de Direito Substitutos. IV - 105 Juízes de Direito de entrância intermediária; V - 91 Juízes de Direito de entrância inicial; VI - . . . VIII - . . . Art. 209 - É a seguinte a classificação da...
- Decreto Estadual de Minas Gerais35.294 de 29/12/1993
Art. 2º, II - Termos de Outorga e Aceitação de Auxílio nºs 832/90, 443/90, 551/90, 427/90, 428/90, 434/90, 426/90, 477/90, 450/90, 446/90, 546/90, 827/90, 550/90, 453/90, 454/90, 438/90, 476/90, 746/91, 793/92, 798/92, 801/92, 800/92, 962/92, 465/90, 495/90, 460/90, 828/90, 436/90, 457/90, 459/90, 462/90, 106/91, 190/92, 1286/92, assinados entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, CR$534.750.654,00.
- Decreto Estadual de Minas Gerais48.963 de 18/12/2024
Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções não efetivadas. (...) II.2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: (...) II.2.8 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou Entidade Identificação do cargo Auxiliar Executivo de Defesa Social 106 AEDS SP AEDS SP 9000002FE a SP 9000006FE; SP 9000008FE a SP 9000009FE; SP ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.745 de 01/11/2019
(...) II.2.8 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou Entidade Identificação do cargo Auxiliar Executivo de Defesa Social 106 AEDS SP AEDS SP 9000002FE a SP 9000006FE; SP 9000008FE a SP 9000009FE; SP 9000011FE; SP 9000013FE a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000018FE; SP 9000021FE a SP 9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000029FE; SP 9000031FE a SP 9000039FE; SP 90000042FE a SP 9000045FE; SP 9000049FE a SP...
- Decreto Estadual de Minas Gerais37.064 de 14/07/1995
Art. 3º - O artigo 741 do RICMS fica acrescido do parágrafo único: "Parágrafo único - Fica facultado ao contribuinte a adoção de período mensal para cumprimento da obrigação tributária de que trata este artigo, desde que atendidas as disposições contidas no artigo 743."...