“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal4.895 de 06/11/1979
91º da República e 20º de Brasília. AIMÉ ALCIBlÁDES SILVEIRA LAMAISON ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE DAVID LUIZ BOIANOVSKY REGIMENTO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DA FINALIDADE, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO CAPITULO I DA FINALIDADE E DAS COMPETENCIAS Art. 1º - O Conselho Fiscal, órgão de deliberação coletivá de 2º grau, integrante da Administração Superior da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, tem por finalidade a fiscalização dos atos e fatos administrativos da Fundação, relacionados com as atividades económicas, financeiras e contábeis, de acordo com ...
- Decreto do Distrito Federal15.340 de 20/12/1993
105° da República e 34° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ REGIMENTO DA JUNTA DE CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL DER-DF TÍTULO I DA FINALIDADE, DAS COMPETÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1° A Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva de 3° grau, integrante da administração superior do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, tem por finalidade a fiscalização dos atos e fatos administrativos da Autarquia, relacionados com as atividades econômicas, financeiras patrimoniais e contábeis. Art. 2° À Junta de Controle do DER-DF, compete: I - exercer a ...
- Decreto do Distrito Federal37.514 de 26/07/2016
Art. 1º, X - os artigos 144 a 155 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 144. Sobre o valor do imposto não recolhido, no todo ou em parte, aplica-se, após o prazo-limite para pagamento, multa nos seguintes percentuais: I - 10% nas seguintes hipóteses: a) antes de iniciado procedimento fiscal relacionado com a infração; b) imposto declarado em guias de informação e apuração ou por escrituração fiscal eletrônica, inclusive quando se tratar de imposto retido pelo substituto tributário; II - 15% para o contribuinte submetido a medidas de fiscalização ou a atos administrativos decorrentes do monitoramento, exclusivamente antes da lavratura do auto de i...
- Decreto do Distrito Federal39.607 de 31/12/2018
Art. 2º - A delimitação do Parque Ecológico Águas Claras possui área aproximada de 113,4671 hectares e 6.686,87 metros de perímetro e corresponde ao seguinte memorial descritivo e mapa constante no Anexo 1 deste Decreto: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.248.366,25 m. e E 176.480,85 m., deste, segue com azimute de 93°12'05" e distância de 14,07 m., até o vértice 2, de coordenadas N 8.248.365,47 m. e E 176.494,90 m.; deste, segue com azimute de 99°12'04" e distância de 14,07 m., até o vértice 3, de coordenadas N 8.248.363,22 m. e E 176.508,78 m.; deste, segue com azimute de 104°55'02" e distância de 18,59 m., até o v...
- Decreto do Distrito Federal4.515 de 28/12/1978
Art. 24, Parágrafo Único, c - reciprocamente, do Elemento de Despesa "3.1.1.0 - Pessoal" - para ...... 3.2.1.2 - Subvenções Económicas", em virtude de movimentação de pessoal entre órgãos e entidades do Conjunto Administrativo do Distrito Federal. Art. 25 - O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a: I - Unidade Orçamentaria; II - Função, Programa, Subprograma, Projeto e/ou Atividade e natureza da despesa alterada; III - Cota Trimestral de Despesa. CAPITULO VII DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES Art. 26 - As entidades da Administração Indireta e Fundações deverão encaminhar suas propostas de orçamento e de programa de trabalho ã apr...
- Decreto do Distrito Federal32.587 de 13/12/2010
123° da República e 51° de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO ANEXO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS Art. 1º À Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, compete: I - formular e executar a política cultural do Distrito Federal; II - propiciar o acesso à cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e instituições culturais do Distrito Federal; III - incentivar a produção cultural do Distrito Federal, por meio do Fundo da Arte ...
- Decreto do Distrito Federal22.087 de 27/04/2001
Art. 1º, V - § 3º do art. 346 assa a vigorar com a seguinte: "Art. 346. .......................................................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................................. § 3° Considera-se saída, para efeito deste artigo, o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto (Convênio ICMS 92/00)." .............................................................
- Decreto do Distrito Federal596 de 08/03/1967
79º da República e 7º de Brasília Plínio Cantanhede, Prefeito; Colombo Machado Salles, Secretário do Governo; José Luiz Pinto Coelho de Oliveira, Secretário de Viação e Obras; Lucilio Briggs Britto, Secretário de Serviços Públicos. Código de Edificações de Brasília TITULO I Introdução Art. 1º Êste Código dispõe sobre zoneamento, edificações, licenciamento e fiscalização de projetos, e execução de tôdas as obras públicas e particulares de Brasília. Art. 2º. Fazem parte integrante deste Código: I - o relatório do Plano Piloto de Brasília, com as diretrizes concebidas pelo seu autor; II - a planta atualizada de Brasília, com indicações de tôdas ...