“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais4.082 de 19/03/2008
Art. 1º, I - propriedade P01 - Caracol II Empreendimentos Ltda. E outros: partindo do Ponto 1, definido pela coordenada UTM N = 7.601.118,40 e E = 658.834,46; deste, segue com distância de 125,60m e azimute de 273º 05'53" até encontrar o Ponto 2, definido pela coordenada UTM N = 7.601.125,19 e E = 658.709,05, deste, segue e com distância de 53,55m e azimute de 251º 59'28" até encontrar o Ponto 3, definido pela coordenada UTM N = 7.601.108,63 e E = 658.658,12, deste, segue com distância de 80,42m e azimute de 237º 02'55" até encontrar o Ponto 4, definido pela coordenada UTM N = 7.601.064,89 e E = 658.590,63, deste, segue com distância de 35,44m e azimute d...
- Decreto Estadual de Minas Gerais140 de 12/04/2021
(registrado no Siafi/MG sob o número 043) Emenda Suplementada RCL Autor UO Descrição da UO Ação Descrição da Ação Grupo de Despesa IAG Fonte IPU Valor (R$) 10001 Deputado Agostinho Patrus 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 546.110 10002 Deputado Alencar da Silveira Jr. 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 326.110 10003 Deputado Alencar da Silveira Jr. 1401 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG 4472 GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES 4 0 10 8 220.000 10004 Deputada Ana Paula Siqueira 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO C...
- Decreto Estadual de Minas Gerais16.231 de 02/05/1974
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. (O Decreto nº 16.231, de 2/5/1974, foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 23.085, de 10/10/1983.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 18, do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com artigo 2º, § 1º, da Lei nº 4.775, de 23 de maio de 1968, decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.816 de 27/12/2019
Art. 1º - A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "PARTE 1 DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (a que se refere o art. 43 deste Regulamento) ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES REDUÇÃO DE (%): EFICÁCIA ATÉ: FUNDAMENTAÇÃO 1 Saída, em operação interestadual, dos seguintes produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins: a) inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acarici...
- Decreto Estadual de Minas Gerais15.315 de 09/03/1973
Regulamenta a Lei nº 5.960, de 1º de agosto de 1972 e condensa instrumentos de procedimento fiscal. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 210 de Lei nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais9.640 de 23/08/1930
Art. 28 - Tenha ou não cabimento "o procedimento ex-ofício, o juiz, nos casos dos arts. 26 e 27, levará o fato ao conhecimento do Procurador-Geral, a fim de ser imposta ao agente do ministério público omisso a multa de 20$ a 100$000, se não der motivo justificativo da falta. Art. 29. - O ministério público, no caso em que lhe incumbe dar denúncia, deverá promover a causa em todos os seus termos. Art. 30. - Nos processos por crime em que couber ação pública, movidos, porém, por iniciativa particular, a queixa ou denúncia poderá ser aditada pelo ministério público, ao qual compete intervir em todos os termos ulteriores do processo e interpor os recur...
- Decreto Estadual de Minas Gerais522 de 30/08/2022
(registrado no Siafi/MG sob o número 118) EMENDA RESPONSÁVEL UO ÓRGÃO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 10005 ANA PAULA SIQUEIRA 4291 FES 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) INVESTIMENTOS -R$ 79.080,77 428 ANA PAULA SIQUEIRA 4291 FES 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 761.841,00 429 ANA PAULA SIQUEIRA 4291 FES 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) INVESTIMENTOS -R$ 1.041.842,00 430 ANA PAULA SIQUEIRA 1271 SECULT 4322 - APOIO A PROJETOS CULT...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.947 de 14/05/2020
Art. 3º - – O Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO XXVI Das Operações Relativas à Exportação de Mercadoria para o Exterior Seção I Das Disposições Comuns Art. 242-A – Para os efeitos deste capítulo, entende-se como: I – empresas comerciais exportadoras: a) as empresas classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – Secex – do Ministério da Economia; b) as demais empresas comerciais que realizam operações mercantis de exportação, insc...