“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal3.303 de 08/07/1976
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - Subvenções Sociais - Associação de Pais e Mestres do Colégio Marista de Brasília................................................................3.000,00 - Associação Desportiva de Brasília (sendo Cr$ 3.000,00 para Obras Sociais)..............................................4.000,00 - Associação dos Bibliotecários do Distrito Federal .........................................................................
- Decreto Estadual de Minas Gerais29.772 de 13/07/1989
Art. 2º - – O Capítulo II do Título III do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 24.264, de 22 de fevereiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO II DOS RECURSOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43 – Das decisões de Câmara cabem, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes recursos: I – Pedido de Reconsideração (PR) para a própria Câmara; II – Recurso de Revisão (RR) para a Câmara Superior; III – Recurso de Revista (Rrt) para a Câmara Superior; IV – Recurso Extraordinário (RE) para o Secretário de Estado da Fazenda. Art. 44 – O prazo para interposição dos recursos previstos n...
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.546 de 20/06/2007
Art. 7º, §3° - Para fins de levantamento da restrição de correção visual no documento de habilitação, o condutor poderá ser avaliado em clínica credenciada, devendo ser anexado ao RENACH relatório do médico responsável pela cirurgia corretora, indicando a data da intervenção e técnica utilizada." Art. 25. Fica vedado à clínica credenciada realizar exames em candidatos que não cumpram previamente os requisitos para se habilitar no respectivo processo, ou considerados inaptos em outra clínica, e em condutores cujo direito de dirigir esteja suspenso. Parágrafo único. As restrições previstas na legislação específica deverão ser avaliadas pelo DETRAN/MG. Art. 26...
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.400 de 04/06/1999
Itamar Franco - Governador do Estado ANEXO AO DECRETO Nº 40.400, DE 04 DE JUNHO DE 1999 1 - 1º Sgt Clóvis Antônio Pio 2 - 1º Sgt Jefferson Fernandes e Silva 3 - 1º Sgt Vicente Libério de Souza 4 - 2º Sgt Célio de Araújo 5 - 2º Sgt Érico Rodrigues de Souza 6 - 2º Sgt Hélio Jesus de Miranda 7 - 2º Sgt Jovanildo Edson Rodrigues 8 - 2º Sgt Luiz Carlos Pereira 9 - 2º Sgt Milton Batista Figueiredo 10 - 2º Sgt Washington Fernandes Rodrigues 11 - 3º Sgt Agenor Alves Pinto Neto 12 - 3º Sgt Alberto Dias Ribeiro 13 - 3º Sgt Antônio Henrique P. da Silva 14 - 3º Sgt Elizeu Rosa Corrêa 15 - 3º Sgt Eustáquio Aparecido de Carvalho 16 - 3º Sgt Horman Cassimi...
- Decreto Estadual de Minas Gerais42.874 de 09/09/2002
Art. 4º, I - Anexo I: " 28 28.1 Para fins do cálculo de que trata a alínea "b", no exercício de 2001 será utilizado o valor da UFEMG vigente no exercício de 2002. 106 o - UTE BARREIRO, situada no Município de Belo Horizonte, no Distrito Industrial do Barreiro, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), relativamente às mercadorias constantes da Parte 16 do Anexo XXV. 145 Saída, em operação interna e interestadual, de bloco catódico de grafite classificado no código 8545.90.90 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exclusivamente exportadora de alumínio em forma bruta não ligado ou ligas de alumínio...
- Decreto Estadual de Minas Gerais27.848 de 12/02/1988
Define como de preservação permanente florestas e demais formas de vegetação natural no local denominado Tripuí, no município de Ouro Preto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, alínea “e”,da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, considerando a importância da Estação Ecológica do Tripuí, criada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.157, de 24 de abril de 1978, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 21.340, de 4 de junho de 1981, como sítio de valor científico, habitat do “Peripatus accacioi”, animal conside...
- Decreto Estadual de Minas Gerais35.496 de 30/03/1994
Art. 1º - Os artigos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47 - O imposto decorrente de substituição tributária será pago em documento de arrecadação distinto, observando-se os códigos de receita conforme tabela específica, devendo ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR) quando se tratar de contribuinte localizado em outra unidade da Federaçã...
- Decreto Estadual de Minas Gerais16.364 de 19/06/1974
Altera a Seção III do Capítulo XIV, do Título II, Livro Primeiro, do Decreto nº 15.315, de 9 de março de 1973. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, DECRETA:...