“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná2.170 de 21/02/2008
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851/1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de distribuição 34,5 kV Mandaçaia (Imbaú 3/4 Distrito Industrial de Telêmaco Borba), situada nos municípios de Telêmaco Borba e Imbaú, neste Estado, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características: MEMORIAL DESCR...
- Decreto Estadual do Paraná6.557 de 30/03/2017
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Linha de Distribuição de Alta Tensão - LDAT 138 kV Cascavel —Concórdia, situada nos municípios de Cascavel, Santa Tereza do Oeste e Toledo, Estado do Paraná, com as seguintes características: Memorial descritivo da poligonal que serve de eixo da LD...
- Decreto Estadual do Paraná4.265 de 31/01/2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina –APPA, os terrenos de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, em regime de liquidação extrajudicial – RFFSA, consistentes em área total de 294.454,27 m² (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro vírgula vinte e sete metros quadrados), compreendendo as matrículas sob ns. 1096, 1097, 1098, 2171, 2170, 2169, 2168, 2167, 2166, 2165, 2164, 2163, 2162, 2161, 2160, 2159, 2158, 2157, 1078, 1077, 1075, 1074, 1073, 1072, 1071, 1070, 1069, 1068, 1067, 1066, 1065, 1064, 1063, 1062, 1061, 1060, 930, 929, 92...
- Decreto Estadual do Paraná11.764 de 30/07/2014
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, por meio de sua subsidiária integral Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da LT 138 kV Foz do Iguaçu Norte — São Miguel do Iguaçu, nos municípios de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha do Itaipu e São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, com as seguin...
- Decreto Estadual do Paraná7.576 de 11/08/2017
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário , com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. I – Área: 24,00m² Proprietário: Nelsineia Tejero da Silva, ou a quem de direito pertencer. Situação: Um lote de terreno sob o nº 2, da quadra nº 7, da Planta Jardim Palmares, com área de 480,00m², no município de Colombo, conforme consta da matrícula nº 19....
- Decreto Estadual do Paraná9.787 de 30/04/2025
Art. 1º - Designa, de acordo com a Lei nº 22.368, de 23 de abril de 2025, para exercerem Funções Privativas Socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a partir de 1º de maio de 2025: ALEX SANDRO DA SILVA, RG nº 7.XXX.651-X, Chefe de Coordenação de Gestão do Sistema Socioeducativo - Símbolo FPS-1; GLORIA CHRISTINA DE SOUZA CARDOZO, RG nº 8.XXX.763-X, Chefe de Coordenação Adjunto de Gestão do Sistema Socioeducativo - Símbolo FPS-2; ANDRE LUIZ DE SOUZA GALANTE, RG nº 6.XXX.328-X, Diretor de Centro de Socioeducação - Símbolo FPS-3; DIEGO ARMANDO DEL CORSI DE LIMA, RG nº 9.XXX.387-X, Diretor de Centro de Socioeducação - Símbolo FPS-3; E...
- Decreto Estadual do Paraná221 de 19/01/2023
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem, cargos em comissão e funções de gestão pública, do Instituto Água e Terra, a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando sem efeito as nomeações e designações que especifica, efetivadas pelo Decreto nº 88, de 9 de janeiro de 2023: EDER ROGERIO STELA, RG nº 5.211.126-9, Diretor – Símbolo DD-1, ficando sem efeito a nomeação de ALEXANDRE FAVRETO PAIM, RG nº 4.529.688-1; RAFAEL ANDREGUETTO, RG nº 4.604.581-5, Diretor – Símbolo DD-1, ficando sem efeito ...
- Decreto Estadual do Paraná2.246 de 14/04/1993
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações: Alteração 1ª - O § 3º do art. 8º passa a viger com a seguinte redação: "§ 3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior: a) ao contribuinte que nas operações internas debitar e pagar o imposto em guia especial por ocasião do faturamento; b) quando a efetiva saída da mercadoria e o vencimento da obrigação comercial ocorrerem no mesmo mês." Alteração 2ª Fica acrescentado ao art. 8º o § 5º com a seguinte redação: § 5º Aplicar-se-á também a base de cálculo prevista no inciso IV, no fornecimento das refeiçõe...