Artigo 3º da Resolução TSE nº 23.746 de 11 de Março de 2025
Altera a Resolução n. 23.517, de 4 de abril de 2017, para incluir a promoção de mulheres nos cargos de magistradas e magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais providos por advogadas e advogados e dá outras providências.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.