Artigo 1º da Resolução TSE nº 23.745 de 26 de Setembro de 2024
Dispõe sobre convocação extraordinária de juízas e juízes auxiliares para atuar em todas as Comarcas dos Estados da Federação nas eleições municipais de 2024.
Art. 1º
Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão convocar juízas e juízes de direito para auxiliar nos trabalhos do pleito eleitoral de 6 de outubro de 2024, nos Municípios que não sejam sede da comarca ou no qual essa esteja vaga.