Artigo 19, Parágrafo 1 da Resolução TSE nº 23.724 de 10 de Outubro de 2023
Estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral.
Art. 19
Poderão concorrer às vagas reservadas a pessoas negras candidatas aquelas que se autodeclararem como tais, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 1º
A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.
§ 2º
A autodeclaração da pessoa candidata, realizada no ato de inscrição, será verificada pela comissão de heteroidentificação à qual compete confirmar ou não a condição de negro, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.