Artigo 20 da Resolução TSE nº 23.719 de 13 de Junho de 2023
Dispõe sobre a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições de membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional.
Art. 20
Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão expedir normas complementares a esta Resolução.