Resolução TSE nº 23.712 de 29 de Setembro de 2022
Altera a Resolução nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, para proibir o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Brasília, 29 de setembro de 2022.
A Resolução TSE nº 23.669 , de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "............................................................................................................................. Art. 154-A . Fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem. Parágrafo único. O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente. .............................................................................................................................."
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RELATOR