Artigo 49 da Resolução TSE nº 23.673 de 14 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Art. 49
A entrega dos arquivos e dos relatórios solicitados será atendida, pela autoridade à qual foi destinada a solicitação, em até 5 (cinco) dias úteis.