Artigo 39, Parágrafo Único, Inciso I da Resolução TSE nº 23.611 de 19 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020.
Art. 39
Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos tribunais regionais eleitorais, deverão disponibilizar seções em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto.
Parágrafo único
Para efeito desta Resolução, consideram-se:
I
presos provisórios: as pessoas recolhidas em estabelecimentos penais sem condenação criminal transitada em julgado;
II
adolescentes internados: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos submetidos a medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III
estabelecimentos penais: todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presos provisórios;
IV
unidades de internação: todas as instalações e unidades onde haja adolescentes internados.